O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota expressando sua posição contrária ao Projeto de Lei nº 2.252/22, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL), que propõe o fim das saídas temporárias, conhecidas como "saidinhas", para presos. O texto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, mas o MPF argumenta que a proposta é "flagrantemente inconstitucional".
A nota, assinada pelo Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, composto por instituições civis e do sistema de Justiça, destaca que as "saidinhas" são fundamentais como um instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais. Segundo o grupo, essas saídas temporárias fortalecem os vínculos familiares e contribuem para o processo de reintegração social dos indivíduos privados de liberdade.
A posição do MPF ressalta a importância de medidas que promovam a reinserção dos presos na sociedade, visando à redução da reincidência criminal e à construção de um sistema penitenciário mais eficiente e justo.
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Socorro Neri recomendou a aprovação do projeto do Senado, com alterações A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina prioritariamente aos órgãos e entidades da educação básica os equipamentos de informática e celulares apreendidos.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Zucco recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios receber diretamente os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), desde que possuam fundo municipal de segurança pública.
Depositphotos A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pretende votar o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) até o dia 9 de julho.
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